O Consumidor pode, por sua opção expressa, submeter a resolução de litígios à apreciação de um centro de arbitragem de conflitos de consumo.

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Em cumprimento do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo são aquelas que constam da seguinte lista:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo - Lisboa (CACCL)

Rua dos Douradores n.º 116, 2º, 1100 - 207 Lisboa

Email: director@centroarbitragemlisboa.pt / juridico@centroarbitragemlisboa.pt

Tel: +351 218 807 030

Sítio: www.centroarbitragemlisboa.pt

 

No que concerne a litígios decorrentes do fornecimento de bens ou prestação de serviços através do sítio theplace0712.com, ou de qualquer outro meio eletrónico, o consumidor poderá, ainda, recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em https://webgate.ec.europa.eu/eproposalWeb/

 

Dados retirados da lista de entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo constante do sítio da Direção-Geral do Consumidor em fevereiro de 2017. Em www.consumidor.pt pode consultar a lista atualizada.